Não há Imposto de Renda sobre indenizações por danos morais e materiais (28.07.09)

FONTE - http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=15493

Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de Imposto de Renda. Conforme a 2ª Turma do STJ, a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto. A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária. A ministra Eliana Calmon ressaltou que não se trata de reconhecer isenção do imposto sobre indenizações. “A geração de riqueza é a tônica de qualquer modelo capitalista - e ninguém dirá que é, efetivamente, uma atividade importante no mercado a geração de riquezas por meio de danos morais ou materiais". A julgadora completou afirmando que "os valores pagos pelo ofensor e recebidos pelo ofendido são uma reparação a uma lesão ilegal ao patrimônio jurídico da vítima, seja material ou imaterial”. O caso julgado é oriundo de Pernambuco, onde o contribuinte Flávio Roberto Falcão Pedrosa obteve decisão judicial do TRF-5 que afastou a incidência tributária. No recurso especial, a Fazenda Nacional sustentava que "a decisão do tribunal regional violava, entre outras normas, o Código Tributário Nacional, ao extinguir imposto sem previsão legal e negar a incidência do tributo sobre acréscimo patrimonial". Atuou em nome do contribuinte a advogada Cristiana Gesteira Costa (Resp nº 1068456 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

Nova lei altera artigos do Código de Processo Civil (31.07.09)

FONTE - http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=15537

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias da Justiça brasileira. Lei a respeito foi aprovada pelo presidente Lula na quarta-feira (29) e publicada no Diário Oficial de ontem (30). Anteriormente o benefício era concedido - com percalços e muitas ineficiências - apenas a quem já tivesse completado 60 anos.Pela nova lei - que altera três artigos do CPC e acrescenta um artigo à Lei nº 9.784/99 - após concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.A lei descreve quais são as doenças, cujas pessoas portadoras são incluídas no rol da preferência: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, "ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo".VEJA COMO FICA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 69Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.“Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;III – (VETADO)IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.§ 3º (VETADO)§ 4º (VETADO)

Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias

O que se busca esclarecer com esse princípio é se a parte, ao impugnar a decisão interlocutória, pode suspender o processo, ou, este há de ter seguimento.
Dorival Renato Pavan[1] sustenta que:
“O processo, não só pela sua etimologia, mas pela sua própria finalidade, é um suceder de atos, uma marcha avante (do latim procedere = seguir adiante), em que se pratica sucessivamente uma série de atos, segundo uma prévia ordenação, tendente a um desiderato final, que é a emissão de um provimento jurisdicional final, onde se compõe o conflito de interesses”.
E continua o autor:
“Por ser esse o fim precípuo do processo, de ordinário não se tolera que haja interrupção da marcha processual, a não ser excepcionalmente, ainda segundo as hipóteses elencadas em lei, como são as causas de sua suspensão, delineadas no art. 265 do Código de Processo Civil, ou as causas que permitem à parte, provando que não se realizou o ato processual ao seu encargo por justa causa, o direito de novamente vir a praticar esse ato, como consta do artigo 183 do mesmo Codex.
E ultima o autor:
“Em se tratando, então, das decisões interlocutórias, a regra é a de que não obstante seja possível a interposição de recurso (art.522) não pode haver, aí também, interrupção da marcha processual, regra estampada no art. 497 do Código de Processo Civil, que permite o recebimento desse recurso apenas no efeito devolutivo. Vale dizer: contra as decisões interlocutórias, o cabimento do recurso não possibilita que o processo seja suspenso até sua decisão final”.
No entanto, de acordo com o artigo 527, III C/C 558, ambos do CPC, o relator pode conceder efeito suspensivo ao agravo, nos casos deste último artigo, mediante requerimento das partes, sendo vedada a concessão de ofício.
Contudo, isto não significa que o processo todo estará suspenso, mas somente o ato impugnado.
[1] PAVAN, Dorival Renato, ob. Cit., p. 39.

Tribunais admitem manutenção da sentença por seus próprios fundamentos

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Se tudo não passou de cópia e transferência no recurso apresentado, não há razão para que o acórdão venha a agregar o mesmo à mesma coisa, com palavras substitutas
No artigo abaixo, o desembargador Luiz Roberto Sabbato contesta os argumentos de texto do advogado Clito Fornaciari Júnior, publicado anteriormente nesta seção.
Luiz Roberto Sabbato*
Apelações informatizadas - Direito recursal – Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos – Possibilidade – Apelação repetitiva com recursos da informática, não exigindo outra fundamentação para manter o julgado – Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.
Há quem discorde da possibilidade de se adotar os fundamentos da sentença para mantê-la, quando a apelação não passa de mera reprise, de mera transferência de dados com recursos da informática, contendo elementos de convicção todos rejeitados motivadamente.
A exemplo de “Por Que Acredito no Lobisomem”, o nobre advogado CLITO FORNACIARI JUNIOR, tal como SERAFIM MACHADO, este depois de vencido no Supremo e aquele depois de esgotados todos os recursos que em certo feito lhe proporcionavam a técnica jurídica, lançou dúvidas sobre a higidez do julgado onde atuou sem êxito, fazendo publicação que pouco se compadece com a sobriedade e a nobreza da profissão.
Questionando o referido julgamento, escreveu o digno causídico para a Revista virtual “Expresso Notícia”, que circula regularmente na Internet:
As decisões da Justiça devem buscar persuadir, convencer, demonstrar a quem não se dá razão porque ele não tem razão. Não é a atividade jurisdicional exercida por árbitros que apitam ou batem o martelo, dizendo sim ou não, sem precisar explicar a razão de assim ter compreendido. Vem daí, de longa data, a exigência de motivação, que se transformou, também em nosso país, em regra constitucional.
Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 7087513-1, rel. LUIZ SABBATO, julgado em 20.09.06) apresentou-se na contra-mão deste pensamento, criando um novo perfil para a atuação dos tribunais ao sustentar que, sempre que for para ser mantida a decisão, está dispensado o órgão julgador de adentrar na demonstração do quanto se discutiu nos autos, só devendo relatar e expor a motivação, quando ela for nova, ou seja, quando reforma a decisão atacada. (http://expressodanoticia.com.br/index.php?pagid=VEBjvml&id=94&tipo=YJ6Zw&esq=VEBjvml&id_mat=5596).
A decisão impugnada se apresentou não na contra-mão do dever da Justiça em persuadir, convencer e demonstrar o justo, mas na contra-mão do interesse vencido ou da capacidade postulatória de quem esgotou argumentos, coisas diferentes.
Ora, se a decisão colegiada se funda na recorrida, contra a qual não se levantaram novos argumentos - mas os mesmos - convenha-se que bastava repeti-los tal como lançados. Primeiro para não desafiar a originalidade da sentença. Segundo para não agregar o mesmo à mesma coisa, acentuado que a solução monocrática, na medida em que afinada com o pensamento da turma julgadora, não sofreu o menor desafio com a mera repetição dos fundamentos rejeitados. Onde, pois, haveria de ser reformada? Isso não foi desvendado na apelação, peça meramente repetitiva.
Nessa moldura, não é certo afirmar que com a adoção da técnica “está dispensado o órgão julgador de adentrar na demonstração do quanto se discutiu nos autos”. Jamais estará o Judiciário dispensado de fundamentar, coisa que não aconteceu na apelação objurgada pelo zeloso articulista, porque fundamentação houve, bastando a da sentença, reprisada simplesmente porque não foi questionada, porque não foi esclarecida a razão pela qual se pretendia esboroá-la, porque não disse o vencido, por seu advogado, onde andava a incorreção que justificaria a reforma.
Prossegue o inexcedível comentarista asseverando que a tese é sedutora “diante do acervo acumulado em nossas Cortes”, aí praticamente confessando que não ficou seduzido pela facilidade da informática em copiar e transferir textos visando otimizar e administrar tempo de trabalho, embora tenha o Judiciário sido seduzido pela técnica de adotar fundamentos quando repetitivas as argumentações, também para minimizar e administrar tempo de trabalho.
Leviano, assim, firmar-se o fidalgo articulista na assertiva de que “não há, no acórdão discutido, a apreciação de um sequer dos fundamentos atacados, passando-se rigorosamente ao largo quer das questões de fato, quer das de direito”. Porque não se dar ao Juiz a mesma prerrogativa do advogado, de dizer que se assenta em fundamento emprestado para expor sua convicção? Fê-lo o advogado repetindo os fundamentos rejeitados. Fá-lo o Juiz adotando os fundamentos não questionados de um colega.
Diz o art. 512 do Código de Processo Civil, onde se procurou ancorar um dos fundamentos da crítica literária:
O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
Após pregar a inexistência de substituição, pontua o desvelado profissional: “Com isso fica claro que a substituição não se conforma com a simples aprovação da decisão inferior”.
De se indagar qual o objeto do recurso, exigência da lei de rito, se tudo não passou de cópia e transferência. Em que teria se equivocado a sentença que merecesse reforma com palavras substitutas? Em nada, em absolutamente nada. Há que se reconhecer, assim, a inexistência de objeto recursal, porque em nada se assenta o pleito de reexame. Reexaminar o que?
Prossegue o notável tribuno, em suma, sempre enfatizando, até final de sua magnífica censura literária, a inexistência de fundamentação, como se nas razões do apelo houvesse fundamentação contrária à da sentença. E para se forrar em notáveis cita OVÍDIO BATISTA, MICHELE TARUFFO, JOSÉ DELGADO, ROBERTO BEDAQUE, GILSON DIPP, quando seria de justiça que acrescentasse também o seu nome no rol dos bons juristas. Não o fez, certamente, por encerrar com a injusta presunção de ignorância dos demais juízes da turma, a quem tributou a responsabilidade de julgar simplesmente acompanhando o relator no desafio “igualmente cego ao suposto pensamento do órgão julgador que, não se sabendo qual é, dá direito ao inconformado de se contrapor a ele sem buscar na razão, alardeando, então, unicamente, a emoção, que para nada se presta quando se deve convencer”.
Sem nenhuma razão, ao que parece, o tão educado causídico se revolta contra toda a classe julgadora da jurisdição em que atua, com quem até recentemente convivia na mais perfeita harmonia. Espera-se que não o faça em Brasília, onde o E. Superior Tribunal de Justiça já externou a mesma solução do V. Acórdão paulista criticado:
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Não se apresenta sem fundamentos o acórdão que adota os da sentença, ao ter por bem analisada a prova, em caso em que os argumentos da apelação não os contrariam, mas simplesmente tiram conclusões diversas dos mesmos fatos (RESP 2777/SP, Recurso Especial 1992/0024826-8, Relator o Eminente Ministro DIAS TRINDADE, DJ 09.11.1992, p. 20376).
*Luiz Roberto Sabbato é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

STJ define bens de devedor que podem ser penhorados

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O STJ vem decidindo sobre a impenhorabilidade dos bens que integram a residência da família. Segundo o entendimento do Tribunal, a penhora não pode recair sobre qualquer bem do devedor. As grandes discussões sõa travadas em torno do que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor. A
ssim, a jurisprudência tem decidido aparelhos de televisão e de som, microondas e videocassete, assim como o computador e a impressora são protegidos da penhora. Mas bens como piano, arca-oratório e um bufê de madeira podem ser considerados adornos suntuosos e já figuraram na lista de bens penhoráveis.
A Lei nº 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não serve para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, feita pelos donos, pais ou filhos que sejam seus proprietários.
Resta, então, promover a penhora sobre outros bens que fazem parte do imóvel de família, mas que não estejam resguardados pela lei. E quais seriam esses bens? A questão é frequentemente analisada em processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, e as decisões costumam ser mais complexas do que parecem à primeira vista.
A Lei nº 8.009 também protege móveis e utensílios que fazem parte essencial da vida familiar, ou seja: os equipamentos imprescindíveis ao bem-estar da família, inclusive os de uso profissional, desde que quitados, estão a salvo de ser usados para saldar dívidas do proprietário.
De acordo com a lei, apenas os veículos de transporte (se não forem utilizados para fins profissionais), as obras de arte e os objetos suntuosos podem ser penhorados. Assim, os ministros do STJ têm, em cada processo sobre o tema, dois elementos de valor cultural e subjetivo para debater: o que é supérfluo ou suntuoso nos dias de hoje?
Dignidade
Os ministros das Segunda, Terceira e Quinta Turmas discutiram a tese em três processos que abrangiam a possibilidade de penhora do aparelho de ar-condicionado. Para os magistrados da Terceira Turma, são impenhoráveis os equipamentos que mantêm uma residência e não somente aqueles indispensáveis para fazer a casa funcionar. Desse modo, a Turma, por unanimidade, atendeu ao pedido do devedor e determinou que fosse suspensa a penhora sobre o ar-condicionado, o microondas e a tevê da família.
A conclusão da Quinta Turma do Tribunal também foi no mesmo sentido, considerando que todos os objetos que usualmente fazem parte da residência estão protegidos pela lei da impenhorabilidade. A ação julgada no STJ cobrava dívidas de aluguel de um publicitário do Rio Grande do Sul. O devedor teve seu ar-condicionado, a linha telefônica, videocassete e micro-ondas colocados na lista de bens para ser penhorados.
No STJ ficou decidido que esses equipamentos são impenhoráveis porque o devedor não deve ser colocado em uma situação que manche a sua dignidade e a estrutura necessária à vida regular da família no atual contexto da classe média. Entretanto essa tese é complicada. É difícil estabelecer com objetividade um consenso, a unanimidade na definição do que seja supérfluo ou não nas casas dos brasileiros.
Tema complexo
A prova disso está numa decisão da Segunda Turma do STJ que, ao contrário dos magistrados das Terceira e Quinta Turmas, concluiu que o aparelho de ar-condicionado não é indispensável à sobrevivência e pode ser penhorado. Para os ministros, o equipamento não deve ser considerado bem suntuoso, mas também não é imprescindível à sobrevivência familiar. A Turma ressaltou que o ar-condicionado não representa uma demonstração exterior de riqueza, mas não seria justo a família continuar usufruindo desse conforto e utilidade se tinha dívidas a quitar.
E a falta de consenso não acontece apenas a respeito dos móveis e utensílios domésticos. Vaga de garagem também já gerou decisões diferentes no STJ. Na Quarta Turma, os ministros decidiram que a vaga de garagem, se tiver matrícula individualizada, com inscrição no Registro de Imóveis, pode sim ser penhorada, uma vez que não está caracterizada como bem de família. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção, formada pelas Terceira e Quarta Turmas e responsável pelos julgamentos de Direito Privado, estabelece que a vaga individualizada tem autonomia em relação ao imóvel residencial, tornando o bem passível de penhora e execução.
Porém a Segunda Turma, que julga casos de Direito Público, concluiu que a vaga de garagem faz parte indissociável do apartamento e está garantida pela lei da impenhorabilidade. A Turma ressaltou que o proprietário do imóvel não poderia ficar em posição de inferioridade em relação aos demais donos de apartamentos no prédio. A penhora da vaga foi suspensa porque o uso do espaço por terceiros era vedado pela convenção de condomínio.
E uma arca-oratório e um bufê de madeira entram na lista de bens penhoráveis? De acordo com a Segunda Turma, sim. Para os ministros, esses móveis não são indispensáveis ao funcionamento da casa e apenas embelezam o ambiente doméstico. O mesmo vale para o piano. Se o devedor tem em casa um instrumento musical que não é utilizado para fins profissionais ou de aprendizagem, este pode ser penhorado para saldar dívidas.
Os ministros da Segunda Turma consideraram que aparelhos de televisão e de som, microondas e videocassete, assim como o computador e a impressora são protegidos da penhora. Mas o piano, no caso analisado, foi considerado adorno suntuoso e entrou na lista de bens penhoráveis.
A complexidade dessas causas é tão grande que os ministros sempre levam em conta o contexto social de cada família. O que é indispensável para a sobrevivência digna de uma casa pode não ser para outra. A situação do devedor não pode ser desprezada.
Foi por isso que a Quarta Turma manteve a penhora da área de lazer com piscina, quadra de tênis, sauna e jardins de um arquiteto de Anápolis, em Goiás. Os ministros confirmaram que o terreno de 480 metros vinculado à residência principal podia ser penhorado por se tratar de benfeitorias consideradas suntuosas.